Termos do serviço

TERMOS & CONDIÇÕES

 

Termos e Condições Gerais de Utilização

O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentadas pela empresária em nome individual Sónia Marisa Duarte de Almeida, NIF 227620062, com sede na Rua de Santo Amaro, 38 2dto, 1200-803 Lisboa, Portugal, adiante designada por Terra.Cotta Handmade®, por referência à marca registada de que é titular.

As vendas realizadas através da loja online terracotta.com.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica, designadamente em matéria de qualidade e segurança alimentar e ambiental.

A Terra.Cotta Handmade® reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, designadamente no que respeita a retificações ou correções de imprecisões, por via da atualização do presente texto.

A Terra.Cotta Handmade® não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.



Definições

Cliente – Qualquer pessoa singular, com idade mínima de 16 anos, que cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda são verdadeiros, atualizados e completos. Para todos os efeitos, a Terra.Cotta Handmade® considera que uma pessoa coletiva fica identificada e individualizada pela ligação entre a sua designação comercial, a sede social e o número de identificação de pessoa coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.


Cookie – Pequeno ficheiro enviado para o dispositivo eletrónico do cliente que fica guardado no mesmo. Ao criar uma conta no site, o dispositivo do cliente guardará uma cookie que permitirá que o cliente seja automaticamente identificado sempre que voltar a visitar o site.

Os cookies são também utilizados para que o sistema consiga seguir os passos do cliente numa sessão de compra. Se o cliente não aceitar a utilização de cookies essenciais, poderá não conseguir utilizar este site.

 

Dados Pessoais – Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"), sendo esta identificável direta ou indiretamente por referência a um identificador (por ex: nome, um número de identificação, endereço de e-mail, IP, etc.).


Propriedade Intelectual – Todos os direitos de propriedade intelectual de software e conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da Terra.Cotta Handmade®.

O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.

Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.


Responsável pelo Tratamento de Dados – A empresária em nome individual Sónia Marisa Duarte de Almeida, acima melhor identificada.



Objeto

As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações realizadas entre a Terra.Cotta Handmade® e o cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados, igualmente publicada neste site, visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.


1 – Processo de Encomenda e Compra

O processo de encomenda e compra só é possível após a criação de uma conta de cliente e/ou do início de sessão do cliente na loja online, devendo este seguir os vários passos sequenciais do processo de encomenda que permitirão o registo da compra.

Prazos e Métodos de Pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, a compra ficará registada e este disporá de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento, a encomenda será anulada. Alguns métodos de pagamento permitem a gravação dos dados necessários à realização da operação de pagamento. Contudo, nesse âmbito não serão guardados quaisquer dados pessoais do cliente pelo que a gestão dos mesmos deverá ser feita, diretamente, junto do prestador do respetivo serviço. Ressalvam-se as situações em que o prestador do serviço permite que a gestão dos dados pessoais seja feita diretamente no nosso site, caso em que, sempre que estas estejam conformes às disposições legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, as indicações emitidas por aquele serão cumpridas. Em qualquer dos casos, não existe conservação de quaisquer dados de pagamento inseridos pelo cliente a menos que a plataforma do fornecedor o permita e o cliente em tal expressamente consinta.


A Terra.Cotta Handmade® disponibiliza várias tipologias de métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:

  • Transferência SEPA

  • PayPal

  • MB

  • MB WAY


O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via do sistema de pagamento MB WAY. Para tanto, no processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento e indicar o número de telemóvel ao qual está associada a aplicação, aceder à mesma e seguir os passos de confirmação da compra indicados.

Caso o número introduzido não corresponda a um número de pagamento registado nessa aplicação, a seguinte mensagem será exibida: "Não foi possível validar o seu pagamento. Recebemos a seguinte mensagem: Inexisting MB WAY alias".

Conforme indicado na aplicação, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco minutos, sob pena de cancelamento da encomenda. 


  • Cartão de Crédito (VISA ou Mastercard)


O cliente poderá fazer o pagamento com cartão de crédito, usufruindo das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco oferecer. A utilização deste meio de pagamento pressupõe, pelo menos até ao momento da compra, a inserção dos 16 dígitos, bem como dos três dígitos do código de segurança CCV do cartão, da respetiva validade e do nome do titular do mesmo que deverá corresponder ao nome do titular da conta ou de um familiar do mesmo agregado familiar. Para cumprimento dos procedimentos de despiste de fraude e de controlo de segurança, poderá haver a necessidade de prestação de esclarecimentos por parte do cliente que pretenda usar um cartão bancário que não cumpra os requisitos ora enumerados. Nesse caso, a encomenda não será processada até que os esclarecimentos sobre os dados do meio de pagamento sejam prestados.

A Terra.Cotta Handmade® utiliza um sofisticado mecanismo de deteção e prevenção de ações indicadoras de fraude. Através desta solução, é possível verificar a autenticidade dos pagamentos efetuados online, salvaguardando, em simultâneo, a integridade e segurança dos dados dos clientes, bem como a identificação dos mesmos. Esta segurança é possibilitada pela tecnologia SSL (Secure Sockets Layer), que encripta as comunicações produzidas entre o software do cliente e o nosso servidor para que as mesmas não possam ser intercetadas. Como tal, a Terra.Cotta Handmade® reserva-se o direito de recusar o pagamento de uma encomenda caso a respetiva transação seja considerada ilícita. Todas e quaisquer atividades consideradas ilegais serão, de imediato, reportadas às autoridades competentes.


3D Secure

O 3D Secure é um protocolo de comunicação desenvolvido para melhorar a segurança dos pagamentos online e possibilitar a autenticação do utilizador do cartão de crédito junto do banco emissor do mesmo. Na sequência da realização de um pagamento numa loja online, é acionado um processo que verifica se o cartão utilizado é válido. Sendo o cartão considerado válido, os sistemas de segurança associados ao protocolo 3D Secure verificam a identidade do cliente, recorrendo, em tempo real, ao emissor do cartão de crédito que, por sua vez, valida a identidade do cliente e reporta a confirmação de que o cartão utilizado é legítimo. Tal controlo tem como finalidade a proteção dos titulares de cartões de crédito, por via da redução da probabilidade de uso fraudulento dos seus cartões, garantindo uma maior eficácia da transação. Este protocolo é utilizado pela Visa, com a designação "Verified By Visa", e pela Mastercard, com a designação "Secure Code".


Como se processa o pagamento por cartão de crédito?

Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito e selecionado "Finalizar Encomenda", o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento. Em tal página, deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente os anteriormente identificados. Nessa sequência, deverá clicar no botão "I validate my payment".

Se o pagamento for recusado, na janela do carrinho de compras será apresentada uma mensagem ao cliente com a indicação do erro verificado. Verificando esta situação, sugere-se a realização de uma nova tentativa de pagamento. Caso o problema persista, recomenda-se o contacto com o respetivo banco ou com a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações.

Uma vez efetuado o pagamento, o valor será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, se verificar a necessidade de proceder à anulação, total ou parcial, da encomenda, o valor correspondente será reembolsado num prazo de cinco dias úteis. Previsivelmente, a transação refletir-se-á no extrato do cartão do cliente ao fim de três dias úteis contados da data em que aquela foi realizada.

 

Aviso: Os pagamentos são sempre efetuados em Euros, mesmo se os preços sejam apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A Terra.Cotta Handmade® é totalmente alheia a este facto, pelo que não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Aviso: Na eventualidade de algum tipo de constrangimento, nomeadamente técnico, nem todos os métodos de pagamento podem estar disponíveis em simultâneo. Por esse motivo, a identificação e as condições de utilização de cada método de pagamento disponível a um dado momento são publicadas no último passo do processo de encomenda, imediatamente anterior à confirmação da mesma. Tais condições serão, como tal, apenas válidas para a respetiva compra, considerando-se, para tanto e sempre que aplicável, o prazo de validade da mesma.

Após o pagamento, através do método selecionado, a encomenda será enviada para produção. Salienta-se que, dependendo das dimensões da peça encomendada, o tempo de produção é bastante variado. A Terra.Cotta Handmade® enviará ao cliente informação sobre a encomenda e duração previsível da produção da mesma, bem como confirmação da conclusão da sua produção e informação sobre a respetiva expedição.

 

2 – Processo de Entrega

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio atribuído e, se disponível, uma hiperligação que permitirá efetuar o seguimento da encomenda no website da transportadora. 

Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. A informação sobre o envio pode demorar até 24 horas, contadas a partir da receção da confirmação da expedição, a ser atualizada no site da transportadora sem que possa ser imputada qualquer responsabilidade à Terra.Cotta Handmade® por tal facto.

As encomendas são entregues consoante as condições e disponibilidade do serviço de entrega escolhido para o envio.


Serviços de Entrega

A Terra.Cotta Handmade® disponibiliza vários serviços de entrega regulares, os quais estão sujeitos aos procedimentos próprios de cada transportadora, designadamente no que se refere aos dados necessários à efetivação do serviço, às modalidades, prazos, custos e condicionalismos de transporte associados às especificidades das encomendas a entregar e aos mecanismos de validação da identidade do destinatário da compra ou do terceiro que o represente. A Terra.Cotta Handmade® é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pelas transportadoras, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor no momento da conclusão da compra. A especificidade de alguns segmentos de produtos poderá justificar o estabelecimento de um valor mínimo de compra, o qual será sempre indicado na última fase do processo de encomenda.

Aviso: Os prazos de entrega, contados da data da efetiva expedição da encomenda, são indicativos, pelo que apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou eventualidades de força maior, tais como greves, perdas de ligação, intempéries, etc.). Ressalvam-se, ainda, as situações de acréscimo excecional do volume de encomendas que poderão ocorrer durante os períodos festivos ou durante campanhas promocionais, bem como outras eventualidades que obstem à regular prestação do serviço de entrega.

Aviso: A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à Terra.Cotta Handmade® e originar custos adicionais para o cliente; por esse motivo, recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

Aviso: Por razões de organização de serviço e dos procedimentos de distribuição das transportadoras, os dados de identificação do destinatário serão impressos em etiqueta que será colocada no exterior da caixa de transporte. Tratando-se de dados pessoais dos clientes, aconselha-se a destruição ou a rasura dos mesmos após a receção da encomenda de modo a evitar que tais dados sejam consultados por terceiros após o descarte das embalagens nos pontos de reciclagem.


Portes de Envio

Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem depender dos seguintes fatores:

- Peso real ou volumétrico da encomenda (o que for mais elevado);

- Valor da encomenda*;

- Morada de entrega;

- Tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas.

Todas as específicas condições de compra serão claramente indicadas no processo de encomenda e imediatamente antes da confirmação da respetiva compra.

* A eventual oferta dos portes de envio em encomendas com um determinado valor mínimo de compra só será aplicável às situações em que a morada de entrega se localiza em território Europeu.



3 – Direito à Livre Resolução do Contrato

Nos termos do art.º 17.º n.º 1 alínea c) do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, os contratos celebrados com a Terra.Cotta Handmade® tratam de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Neste sentido, encontra-se legalmente excluído o direito à livre resolução do contrato por parte do cliente.


4 – Condições Específicas de Comercialização e de Processamento de Encomendas

Todos os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais são rigorosamente seguidos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a Terra.Cotta Handmade® reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a Terra.Cotta Handmade® entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.

As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:

· Rutura de stock dos materiais para a produção dos artigos;

· Impossibilidade de obter autorização de pagamento;

· Encomenda considerada fraudulenta.

Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

Salienta-se que os produtos comercializados são artesanais, pelo que ao serem feitos à mão, são esperadas imperfeições que não podem ser consideradas defeitos, já que são características da técnica e dos materiais. São essas próprias irregularidades que ajudam na autenticação dos produtos comercializados.

As meadas de lã são tingidas em determinadas quantidades pelo que podem apresentar-se ligeiras alterações de cor. 



5 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas na Direção-Geral do Consumidor, no sítio eletrónico  www.consumidor.gov.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios em Linha identificadas no sítio eletrónico: webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Competência genérica.

E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro.

E-mail: info@consumoalgarve.pt
Web: www.consumoalgarve.pt


CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: geral@cacrc.pt
Web: www.cacrc.pt


CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Matosinhos

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: ciac@cm-matosinhos.pt
Web: www.cm-matosinhos.pt/pages/83


TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

E-mail: geral@triave.pt
Web: www.triave.pt


CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

E-mail: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt


CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

E-mail: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Web: www.madeira.gov.pt/cacc